DIRETRIZES DE GOVERNO

A Constituição em 1988 estabeleceu os princípios de universalidade ao sistema de proteção social, representando um passo para o futuro. Na década de 1990, as orientações constitucionais relativas à previdência e à incipiente implantação do SUS sofreram com as fortes restrições orçamentárias, resultando em desequilíbrio no sistema e em deficiências que persistem até os dias atuais. Este é o desafio que nos cabe superar.

Necessitamos olhar a proteção social como um conjunto de políticas públicas integradas e complementares. A reconstrução das redes de proteção social é um passo necessário para orientar um conjunto de valores que afirmam a nova cultura social da sustentabilidade.

Saúde e bem-estar humano

O Brasil passa por importante transição demográfica – com grande quantidade de jovens, estabilização do crescimento e tendências de envelhecimento – que resultará em inúmeros reflexos no sistema de saúde e na garantia de bem-estar para a sua população.

O SUS é resultado de 30 anos de luta pelo direito à saúde, e pode ser considerado a maior política pública em construção no Brasil. Apesar dos avanços, ainda é necessário superar problemas atuais (subfinanciamento na Saúde; gestão ineficiente de recursos; precarização nos processos de  trabalho das equipes do PSF; baixo investimento na formação de profissionais para a saúde; predomínio de um modelo centrado nos hospitais e nos insumos biomédicos; desigualdades regionais; falta de conectividade entre as políticas de governo; insuficiência de projetos de prevenção e promoção da saúde) e avançar para encarar os desafios futuros relacionados com o novo perfil epidemiológico que se configura para a população brasileira (mais velha, mais urbana e mais sedentária).

Uma política preparada para se adaptar às novas demandas na área da saúde e promoção de ambientes saudáveis para os brasileiros deve considerar o redirecionamento do atual sistema de saúde, para um sistema que seja mais humano, personalizado, rápido e que ofereça respostas às demandas de todos os brasileiros. 

a.     Saúde e bem-estar humano como valores centrais – Incorporar condições dignas de moradia, alimentação saudável e em quantidade suficiente, vida saudável, prevenção de doenças, redução da violência e promoção da cultura de paz como valores centrais das políticas governamentais na área da saúde, saneamento, gestão urbana e desenvolvimento regional.

b.     Promoção da saúde e da intersetorialidade – Reorientar e integrar políticas setoriais capazes de promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida, visando criar ambientes saudáveis, proteger as pessoas contra ameaças à saúde e possibilitar aos indivíduos, famílias e comunidades a expansão de suas liberdades, capacidades e oportunidades. Priorizar investimentos em programas e projetos para promoção da saúde e prevenção de doenças, apoiada por planos articulados com outros setores (educação, meio ambiente, etc.) para atuar nas causas e ir além das consequências. Ampliar a capacidade de prevenção da Vigilância Epidemiológica visando evitar o excesso de gastos em medicamentos. Promover articulação entre as três esferas de governo para atuação preventiva e combate à disseminação da dengue, hepatite e outras doenças.

c.      Universalização e melhoria dos serviços de Atenção Básica – Ter a Atenção Básica como eixo estruturante da organização e articulação de ações e recursos. Fortalecer e aprimorar o Programa da Saúde na Família, visando estimular seu potencial humanizador do cuidado no atendimento, assim como promover a formação de profissionais de saúde nesse sentido, com prioridade para médicos generalistas, enfermeiros, assistentes sociais e agentes comunitários. Promover a alimentação saudável, com  a inserção dos profissionais de nutrição nas equipes de apoio do PSF/Unidades Básicas de Saúde. Investir em tecnologia da informação e comunicação para modernizar o trabalho das equipes do PSF junto aos indivíduos, famílias e comunidades.

d.      Rede de serviços de atenção à saúde integral e familiar – Aprimorar, em conjunto com os estados e municípios, uma rede de serviços de saúde, orientada pela essência do SUS (universalidade e integralidade), onde a Atenção Básica terá papel estruturante na organização e articulação das ações e recursos. Assegurar os direitos às pessoas portadoras de deficiência no acesso à saúde. Garantir aos povos indígenas o direito ao acesso universal e integral à saúde. Estruturar serviços de média complexidade que sejam complementares a atenção básica, garantindo a sua resolutividade e qualidade. Implantar setor de alta complexidade que rompa com o princípio da oferta e se oriente pela demanda/necessidade oriundas da Atenção Básica/Saúde da Família.  Criar rede de urgência e emergência (da pequena à grande urgência, passando pelos serviços pré-hospitalares, e/ou hospitais de pequeno porte). Articular a atenção hospitalar visando a complementaridade da rede de serviços. Apoiar estados e municípios em ações integradas a desospitalização dos transtornos mentais. Apoiar a convivência dos serviços estatais, serviços filantrópicos, serviços de organizações sociais e outros serviços privados que queiram  trabalhar sob a orientação dos princípios e autoridade do SUS e abertos à participação e acompanhamentos dos conselhos populares de gestão.

e.      Garantir o financiamento estável do SUS –  Articular no Congresso Nacional a imediata regulamentação da EC 29/2000. Implantar imediatamente o aumento do aporte federal para o SUS, até atingir o percentual que está previsto na regulamentação da Emenda. Exigir que os governos estaduais cumpram o que está previsto na EC 29/2000.

f.       Sistemas de saúde suplementar – Reorientar o foco da Agência Nacional de Saúde Supletiva, visando reduzir os custos da assistência à saúde pela introdução de sistemas solidários de coparticipação. Promover a atualização das regras dos planos de saúde, não mais para atender e compor interesses econômicos, setoriais e corporativos, mas sim criar um conjunto de regras de interesse da população brasileira.

g.     Assistência farmacêutica, acesso e produção de medicamentos – Desenhar e executar uma Política de Assistência Farmacêutica priorizando a rede básica de saúde, com ênfase na modernização e adequação de Laboratórios Farmacêuticos Públicos, na produção de fármacos, medicamentos, com ênfase nos genéricos, e fitoterápicos, ampliação do acesso a medicamentos básicos e expansão das Farmácias Populares. Incentivar o uso de tratamentos e métodos mais simples, baratos e tradicionais (culturais) como a fitoterapia, a acupuntura e a reeducação alimentar. Capacitar os agentes comunitários de saúde e sua atuação nas comunidades, contribuindo assim para a redução da procura por serviços e hospitais e para a efetiva melhoria na qualidade de vida dos brasileiros. Regulamentar as Portarias 971 e 853 do Ministério da Saúde, que contemplam recursos como a Fitoterapia, a Acupuntura, a Homeopatia e vários elementos da Medicina Tradicional na rede pública de saúde.

Previdência

A sociedade brasileira precisa tratar melhor quem envelhece e perde sua capacidade de trabalho e restaurar a perspectiva de uma aposentadoria compatível com os recolhimentos que fizeram ao longo da vida. Em face deste quadro, os sistemas de proteção social devem avançar em busca da integração inclusiva de seus participantes no processo social e econômico, ao mesmo tempo em que devem fortalecer os princípios da universalidade e da solidariedade.

O Sistema de Previdência deve distinguir os benefícios previdenciários da seguridade social e ter estratégias específicas de financiamento para ambos.

a. Reforma da Previdência – A reforma deve considerar as particularidades de três grupos: os jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho; os adultos do setor privado e do funcionalismo que estão na ativa e têm direitos adquiridos de aposentadoria pelas regras atuais; os idosos que já estão aposentados e precisam de regras claras de recomposição do valor do benefício. O desafio estratégico é transitar de um sistema de repartição para um regime de capitalização, o que demandará uma forte estrutura de financiamento de longo prazo. Devem ser estabelecidas regras claras para o reajuste de benefícios e para adaptação do sistema à estrutura etária da população.

b.    Previdência Privada – Fortalecer o sistemas de regulação dos planos de Previdência Privada; fomentar os investimentos de longo prazo, voltados para apoiar a transição para uma economia sustentável.

Terceira geração de programas sociais 

O país deu grande salto nas políticas sociais nos últimos anos, superando os métodos assistencialistas de socorro aos mais pobres (simbolizado pelo programa de Cestas Básicas). Houve evolução para uma segunda geração de programas sociais, com formas menos paternalistas de superação da pobreza extrema com a distribuição de renda direta às famílias com contrapartidas dos beneficiários, como o Bolsa Família.

É preciso agora avançar para uma terceira geração de programas sociais que amplie os esforços atuais de forma proativa, integrada e adequada a diferentes condições de carência. O objetivo é superar a pobreza por meio da garantia do acesso e da oferta de oportunidades a indivíduos e famílias para a sua inclusão produtiva na sociedade.

a.     Consolidar e ampliar as boas práticas associadas a políticas e programas sociais – Institucionalizar programas que alcançaram bons resultados, tais como o Bolsa Família, partindo da identificação feita por esse programa dos 15 milhões de famílias mais pobres do país, reunidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e definindo esse grupo social como usuário principal de iniciativas complementares e associadas, voltadas para a erradicação da pobreza no Brasil.

b.     Ampliar e integrar programas sociais dirigidos para a erradicação da pobreza – Dar maior eficácia, eficiência e efetividade às políticas e programas sociais hoje disponíveis em vários níveis de governo (federal, estadual e municipal), consolidando-os, integrando-os e orientando-os prioritariamente para o atendimento das famílias mais pobres do país, enfatizando de modo específico o atendimento das principais  necessidades, bem como a realização de suas melhores habilidades.

c.      Esforço individual e familiar como estratégia de superação da pobreza – Transformar os beneficiários dos programas sociais em parceiros dotados de protagonismo na escolha das oportunidades que lhes são oferecidas, assim como torná-los cientes de que a superação da situação em que se encontram dependerá principalmente da sua capacidade de aproveitar plenamente tais oportunidades.

d.     Diferenciação entre produção e oferta de programas sociais e definição dos usuários dessas oportunidades – É preciso separar produção e gestão de programas e serviços sociais da oferta e seleção dos seus usuários. Uma Rede de Agentes de Desenvolvimento Familiar será responsável por levar os programas sociais às famílias mais pobres e dar apoio a suas escolhas. Além disso, apresentarão aos produtores e gestores desses serviços os seus usuários preferenciais, garantindo aos beneficiários a possibilidade de inscrição nesses programas.

e.     Garantir a disponibilidade, integração e complementação de políticas sociais orientadas para previdência, assistência social e saúde, educação, cultura e trabalho, habitação, urbanismo e saneamento – Assegurar a integração orçamentária e a transversalidade das políticas desses setores por meio de ações matriciais e territoriais.

f.      Priorizar a aquisição de conhecimento – Garantir que programas educacionais e de formação básica e profissional façam parte e adquiram prioridade numa estratégia nacional de erradicação da pobreza.

g.     Estimular o empreendedorismo como estratégia de superação da pobreza –  Assegurar que os indivíduos e famílias atendidas pelos programas sociais integrados se sintam instados a buscar melhores condições fora do ambiente de atendimento desses programas, principalmente tomando consciência de suas potencialidades e desenvolvendo capacidades que lhes permitam garantir a sobrevivência.

h.     Buscar e estimular parcerias público-privadas – Avançar além do Estado unicamente provedor para o Estado mobilizador e atrair o setor empresarial e as organizações não governamentais para participarem do esforço de erradicação da pobreza no Brasil por meio da associação à execução de políticas e programas sociais integrados, assumindo o lugar de agente econômico principal, capaz de recrutar, treinar e empregar indivíduos e – eventualmente – famílias em atividades produtivas que façam parte de cadeias de valor que envolvam o fornecimento de bens e serviços descentralizados necessários aos seus processos produtivos.

i.       Constituir uma Rede de Agentes de Desenvolvimento Familiar (ADF) – Integrar o funcionamento de diferentes sistemas de oferta de programas sociais hoje existentes que operam em nível federal, estadual e municipal em uma única rede e descentralizada, voltada para o atendimento prioritário das famílias mais pobres do país, constantes do Cadastro Único para os Programas Sociais. Aos agentes dessa Rede caberá atualizar o Cadastro Único, fornecer informações sobre deficiências, oportunidades e efetividade dos programas sociais, estabelecer com a família o Plano de Desenvolvimento Familiar, demandar junto aos produtores de programas e serviços a participação das famílias e acompanhar e estimular a evolução da família no alcance das metas por elas definidas.

 j.      Plano de Desenvolvimento Familiar  Avaliar as necessidades de cada família, priorizar acesso aos programas sociais e serviços públicos e estabelecer metas a serem por elas alcançadas.

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