DIRETRIZES DE GOVERNO

O Brasil possui uma população superior a 191 milhões de habitantes (em 5.565 municípios), formada por muitos povos e distribuída nos seus diferentes biomas e com diversas formas de ocupação do território. Atualmente, grande parte da população brasileira é considerada urbana, e as tendências apontam para a continuidade do crescimento da população nas cidades.

Das megacidades aos pequenos e emergentes aglomerados urbanos, realidades opostas convivem lado a lado: riqueza e pobreza, inclusão e exclusão, participação e marginalidade. A questão urbana deve ser encarada como estratégica para o Brasil em curto, médio e longo prazos, com o objetivo de superar déficits de saneamento e habitação, aumentar a eficiência na gestão das cidades por meio de mecanismos para garantir recursos para os municípios financiarem o seu desenvolvimento urbano, onde o governo federal tem importante papel de induzir políticas e ações que integrem e articulem a promoção do desenvolvimento humano e qualidade de vida de seus habitantes.

a.    Reconhecer e valorizar os diferentes modos de vida existentes no território – Qualificar os espaços urbanos e rurais e as diferentes tipologias de cidades, particularidades e formas de ocupação existentes no nosso território. Estabelecer como objetivo estratégico para uma ocupação ordenada do espaço urbano nacional o estímulo à formação de sistemas integrados de cidades, nas escalas nacional, regional e municipal, estimulando a distribuição tanto da população quanto das atividades econômicas.

b.  Cidades saudáveis, democráticas e seguras – Cidades sustentáveis e democráticas são um dos grandes desafios do século 21, onde a garantia de mobilidade e direito à cidade para todos os seus habitantes, o fortalecimento da diversidade sociocultural e a busca de padrões sustentáveis para uso dos recursos naturais devem ser valores centrais.  Induzir a formulação de políticas de desenvolvimento urbano que tenham o direito à cidade, a sustentabilidade e a democracia como valores centrais. Promover a eficiência na gestão, planejamento e desenvolvimento das cidades com a integração e articulação de políticas para urbanização, saneamento, mobilidade, adaptação às mudanças climáticas, proteção de mananciais, promoção do desenvolvimento e do bem-estar humano. Fomentar a instalação de estruturas de governança metropolitanas e de revitalização de centros urbanos. Garantir recursos e capacitação para que os municípios financiem o seu desenvolvimento.

c.     Urbanidade e qualidade ambiental como política de Estado – Evoluir de uma política setorial de direito à moradia para uma política de direito à cidade (“construir bairros e cidades, e não apenas casas”), aliada com inclusão social, diminuição das desigualdades e promoção de inovação (tecnológica, de gestão e de governança das cidades). Implementar uma política nacional de regularização urbanística e fundiária e urbanização de favelas e outras formas de ocupações. Aprimorar mecanismos de financiamento, subsídios e arranjos institucionais para suprir as necessidades habitacionais dos brasileiros e garantir inclusão e acesso a cidades saudáveis.

d.    Saneamento básico integrado ao direito à moradia digna e qualidade de vida – Articular o acesso ao saneamento básico às ações de superação do déficit habitacional e de promoção da saúde. Manter investimentos constantes, progressivos e melhor distribuídos no território nacional visando aumentar o ritmo de superação do déficit de acesso à rede de coleta e tratamento de esgotos (atualmente metade da população não tem acesso a redes de coleta de esgotos, e mais de 80% do esgoto gerado no país é lançado nos corpos d’água sem nenhum tratamento, inclusive mananciais de abastecimento).  Criar política de acesso à água potável e proteção aos mananciais de abastecimento de água, incorporando a saúde humana, a qualidade da água e uso sustentável como valores centrais na cadeia de produção da água para abastecimento.

e.     Resíduos sólidos – Apoiar fortemente a aprovação da política nacional de resíduos sólidos no Congresso e priorizar a sua regulamentação.  Criar diretrizes e incentivos para implantação de programas estruturados de coleta seletiva e reciclagem, visando o desenvolvimento de sua cadeia de produção com a inclusão dos catadores e cooperativas. Fomentar ações e programas para aprimorar e ampliar o tratamento, disposição e reutilização de resíduos industriais e inertes, em especial os resultantes da construção civil. 

f.     Mobilidade urbana saudável – Reordenar e direcionar os investimentos e subsídios em transportes de forma a orientar e estruturar o crescimento e mobilidade nas cidades, visando sistemas adequados aos diferentes tamanhos e tipologias de cidades existentes no território. Criar incentivos e inserir nos critérios de financiamento o estabelecimento de instituições reguladoras de transportes coletivos em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos (integrar modais, otimizar frotas e itinerários, reduzir tempo de viagens, entre outros). Incorporar a bicicleta como meio de transporte e criar condições para seu uso seguro (ciclofaixas, ciclovias, ligações intermodais). 

g.     Enfrentamento de mudanças climáticas e desastres naturais – Implantar um Sistema Nacional de Alerta de Desastres Naturais que seja capaz de antecipar e prever os chamados eventos extremos (tempestades, secas, geadas); regulamentar a Lei de Mudanças Climáticas; criar a Agência Nacional de Clima; reestruturar e fortalecer o Sistema Nacional de Defesa Civil com a criação da carreira de agente da Defesa Civil; reativar o Fundo Nacional de Defesa Civil; apoiar a criação de Conselhos de Defesa Civil.

h.    Cultura de paz, defesa e  valorização da vida com equidade no acesso à segurança pública e justiça – Ser indutor de políticas públicas e ações de cooperação com as demais instâncias de governos, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública. Investir em políticas intersetoriais preventivas e de cooperação entre diferentes instâncias de governo (estado e municípios), poder Judiciário e Legislativo. Monitorar anualmente o cumprimento e violações dos Direitos Humanos no Brasil e criar Inspetoria Nacional de Direitos Humanos.

i.     Implantar uma Nova Estrutura Institucional da Segurança Pública – Promover o debate sobre a construção de um novo modelo de polícia e sobre a implantação do ciclo completo de policiamento. Aprimorar ferramentas de gestão administrativa.  Criar carreira única em cada polícia, adequar política salarial à importância e riscos de sua função e promover o respeito aos direitos humanos. Fortalecer as políticas preventivas municipais, as Guardas Civis e o modelo do policiamento comunitário.  

j.     Políticas criminal e prisional mais eficientes e comprometidas com a dignidade humana –Combater a impunidade e levar à prisão os autores de crimes graves. Promover penas alternativas, justiça restaurativa para a superação de conflitos e penas de restrição da liberdade como alternativas às penas de privação à liberdade. Aumentar a eficiência dos mecanismos de persecução com foco nos crimes mais graves, reduzindo a demanda de encarceramento massivo. Reorientar o sistema penitenciário nacional para o cumprimento efetivo da Lei de Execução Penal (LEP). Desenvolver programa nacional de apoio aos egressos para favorecer a reinserção social. Estimular a criação de planos de carreira para os servidores penitenciários e fixação de parâmetros nacionais obrigatórios para o serviço em prisões. Estabelecer mecanismos de participação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da execução das penas.

k  .     Prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes – Monitorar e estimular o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança. Erradicar o trabalho infantil e expandir a assistência pré-natal e pós-natal. Combater pedofilia, exploração sexual e pornografia infanto-juvenil na Internet. Estimular a adoção de crianças e adolescentes abrigados e ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras. Desenvolver legislação específica e política nacional anti-bullying.  

l.    Prevenção e combate à violência contra idosos – Criar estruturas para atendimento específico para idosos vítimas de violência e definir um marco regulatório nacional para os asilos de idosos.

m.   Políticas de drogas e de desarmamento – Discutir com a sociedade a política de drogas e investir no esclarecimento, na prevenção e no tratamento dos dependentes. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Desarmamento, ampliando os mecanismos de controle sobre a produção, venda e exportação de armas.

  n.    Defesa Nacional – A modernização das Forças Armadas e a incorporação da missão de proteção do meio ambiente, particularmente dos grandes ecossistemas brasileiros, serão objetivos prioritários da política de defesa nacional, bem como a adequação dos seus efetivos às necessidades constitucionais, o aprimoramento da capacidade operacional das nossas Forças Armadas, a elevação do seu nível tecnológico, foco na preservação e defesa dos recursos marítimos e do potencial hídrico da Amazônia, e em geral ao controle efetivo sobre as fronteiras.   

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