O STF está para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2404, que visa anular parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da Classificação Indicativa dos programas de rádio e televisão.A ação foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para eles, ao Estado cabe apenas indicar a classificação e não punir quem veicula os programas que estariam inadequados, em determinados horários, à faixa etária indicada. Argumentam que o dispositivo fere a liberdade de imprensa e funciona como censura.A regulamentação do horário de exibição de certos conteúdos é comum em países democráticos, como Canadá, França e EUA, visando justamente essa proteção à infância e adolescência, e apenas os programas de entretenimento estão sujeitos, não os jornalísticos.

Leia íntegra do artigo da Marina Silva  no site da Folha de São Paulo (apenas para assinantes).