A senadora Marina Silva (PV-AC) aprovou ontem, dia 23, dois importantes requerimentos na reunião da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Serão promovidas audiências públicas sobre questões de alta relevância para a proteção do meio ambiente e para a qualificação do processo de desenvolvimento do país.
A pauta da primeira audiência pública aprovada aborda três pontos: a) a implementação da lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima; b) os compromissos assumidos pelo governo brasileiro durante a Conferência das Partes da Convenção de Mudanças Climáticas (COP 15), que ocorreu em Copenhagen (Dinamarca) em 2009; e c) as posições e os novos compromissos que serão assumidos pelo governo brasileiro durante a COP 16 que acontecerá no México, entre os dias 29 de novembro a 10 de dezembro deste ano.
Os debatedores convidados serão representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil da Presidência, do Ministério do Meio Ambiente, do Greenpeace e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Em razão de a Conferência do México ter início na próxima semana, a audiência pública será realizada nesta quinta-feira, dia 25. O debate é aberto ao público e pode ser acompanhado pela internet (www.senado.gov.br). Quem quiser enviar perguntas para os participantes poderá fazê-lo por meio do endereço eletrônico da senadora Marina Silva (marinasi@senado.gov.br). Algumas das questões serão sorteadas e encaminhadas aos debatedores.
A segunda audiência pública foi convocada por Marina para tratar do projeto de lei complementar nº 01/2010, que promove a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal.
O objetivo original do projeto, que foi encaminhado pelo governo federal em 2007, após amplo processo de debate, era o de deixar mais claras as atribuições da União, dos Estados e dos municípios na formulação e na gestão da política ambiental. Dessa forma, esperava-se dirimir os conflitos de competência, que muitas vezes acaba impondo prejuízos à aplicação da legislação e aos investimentos.
No entanto, o projeto original foi profundamente alterado durante a tramitação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado como está, representará um grave retrocesso para a legislação ambiental e para a proteção dos recursos naturais. Isso porque, para além de fixar as competências entre os entes da federação, a proposta revisada pelos deputados altera dois pontos essenciais na legislação ambiental: fragiliza o licenciamento ambiental e limita fortemente o poder de fiscalização do Ibama.
Para esta audiência, que deverá ocorrer na segunda semana de dezembro, os debatedores convidados pelos senadores são integrantes do Ministério do Meio Ambiente, da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente, do Instituto de Pesquisas da Amazônia e do Instituto Socioambiental (ISA).